LIBERDADE DE EXPRESSAO E PENSAMENTO SOB QUALQUER FORMA

Na madrugada de 26 de Abril – o primeiro dia no Poder do Movimento das Forças Armadas, durante uma conferência de Imprensa, no quartel de Engenharia 1, na Pontinha, é revelado ao Pais o programa de atuação da Junta de Salvação Nacional, no qual se enumeram as medidas a adotar, imediatamente ou a curto prazo.

g) a abolição da censura e exame prévio;

( 1) reconhecendo-se a necessidade de salvaguardar o segredo dos aspectos militares e evitar perturbações na opinião publica, causadas por agressões ideológicas dos meios mais reaccionários, será criada uma comissão “ad hoc”, para controlo da Imprensa, Rádio, Televisão, Teatro e Cinema, de carácter transitório, directamente dependente da Junta de Salvação Nacional, a qual se manterá em funções até à publicação de novas leis de Imprensa, Rádio, Televisão, Teatro e Cinema pelo futuro Governo provisório;….

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